O primeiro projeto da reforma tributária, no artigo 373, concede à Receita Federal o poder de definir as regras de habilitação para empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), o que tem preocupado o setor privado.
Essa habilitação tem como objetivo compensar os contribuintes pela redução de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a alteração no sistema.
Com base nisso, a Receita terá o poder de, no limite, travar o repasse dos recursos que substituirão os incentivos estaduais, sem a participação dos entes que concedem esses benefícios.
A proposta ainda levanta novas exigências para o uso desse recurso, dado que as empresas ampliem investimentos, recepcionando na regulamentação a mesma tese algo da medida que regulamentou o abatimento de subvenções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
A preocupação das empresas é que a Receita, na prática, haja de maneira inflexível, reduzindo rapidamente os incentivos tributários, trazendo inseguranças jurídicas para o setor privado que detém desses incentivos.
Os empresários também estimam seus fluxos de caixa futuros e impactos da reforma, tendo em vista o recebimento das compensações da forma como ela foi aprovada na emenda constitucional, que não traz restrições adicionais.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) em entrevista para o Jota, Pablo Cesário, o Fundo trata-se de um mecanismo que pretende garantir a transição de um sistema tributário sem prejuízos das políticas de desenvolvimento implementadas pelos estados.
Com base nessa questão, Cesário destaca que, sozinha, a Receita não pode gerir o acesso ao FCBF e, segundo propostas das empresas, o mecanismo deve ser gerenciado pelo órgão e Comitê Gestor do IBS.
O Ministério da Fazenda foi procurado para falar sobre o tema, porém limitou-se a dizer que, por meio da Secretaria de Reforma Tributária, há uma avaliação da possibilidade de ajustes neste dispositivo.
“A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária está dialogando com setores que manifestaram preocupação quanto ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais no sentido de compreender os pontos de preocupação e avaliar a possibilidade de sugerir ajustes técnicos ao Congresso Nacional”, afirmou.
